PUIL 3845 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida se fundamentou em legislação estadual (Decreto e portarias do DETRAN/SC), e o incidente de uniformização previsto no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 é restrito a questões de direito material reguladas por lei federal ou a decisões que contrariem súmula do STJ; contrariedade a decisão em recurso especial repetitivo e divergência fundada em norma local não autorizam o conhecimento do pedido.

Parties
Agravante: DACAR VISTORIA VEICULAR EIRELI; Agravado: DETRAN/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (pedido De Uniformização De Interpretação De Lei) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Tema 761, Competência Para Uniformização, Interpretação De Legislação Estadual Vs Federal
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Juizados Especiais Da Fazenda Pública Tema 761 Competência Para Uniformização Interpretação De Legislação Estadual Vs Federal

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Parties

DACAR VISTORIA VEICULAR EIRELI

Agravante

DETRAN/SC

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (pedido De Uniformização De Interpretação De Lei) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei quando a decisão recorrida se funda em legislação estadual
  2. 2 Se a contrariedade a acórdão proferido em Recurso Especial Repetitivo (Tema 761) autoriza o pedido de uniformização previsto no art.18, §3º da Lei 12.153/2009
  3. 3 Interpretação do art. 18, §3º, da Lei n.12.153/2009 quanto à exigência de dissenso sobre lei federal ou contrariedade a súmula do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida se fundamentou em legislação estadual (Decreto e portarias do DETRAN/SC), e o incidente de uniformização previsto no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 é restrito a questões de direito material reguladas por lei federal ou a decisões que contrariem súmula do STJ; contrariedade a decisão em recurso especial repetitivo e divergência fundada em norma local não autorizam o conhecimento do pedido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno