PUIL 3619 - ACORDAO

PUIL 3619 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o art. 14, § 4º, da Lei n.10.259/2001 exige que o incidente de uniformização dirigido ao STJ seja interposto contra decisão colegiada da Turma Nacional de Uniformização que tenha apreciado questão de direito material e que contrarie súmula ou jurisprudência dominante do STJ; assim, é inadmissível o pedido quando a insurgência recai sobre decisão monocrática da Presidência da TNU, mesmo que esta se tenha apoiado em precedentes colegiados.

Parties
Agravante: LEANDRO FIGUEIREDO CALDAS; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE Uniformização DE Interpretação DE LEI FEDERAL DIRIGIDO AO STJ / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Incidente De Uniformização, Decisão Monocrática Da Presidência Da Turma Nacional De Uniformização, Art. 14, § 4º, Lei N. 10.259/2001, Questão De Ordem N. 13/tnu
Processual Civil Juizado Especial Federal Direito Militar Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Incidente De Uniformização Decisão Monocrática Da Presidência Da Turma Nacional De Uniformização Art. 14, § 4º, Lei N. 10.259/2001 Questão De Ordem N. 13/tnu

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Parties

LEANDRO FIGUEIREDO CALDAS

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE Uniformização DE Interpretação DE LEI FEDERAL DIRIGIDO AO STJ / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização dirigido ao STJ contra decisão monocrática do Presidente da TNU
  2. 2 Interpretação do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001
  3. 3 Aplicação da regra de impossibilidade de PUIL quando a orientação da TNU não contraria súmula ou jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o art. 14, § 4º, da Lei n.10.259/2001 exige que o incidente de uniformização dirigido ao STJ seja interposto contra decisão colegiada da Turma Nacional de Uniformização que tenha apreciado questão de direito material e que contrarie súmula ou jurisprudência dominante do STJ; assim, é inadmissível o pedido quando a insurgência recai sobre decisão monocrática da Presidência da TNU, mesmo que esta se tenha apoiado em precedentes colegiados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno