PUIL 2980 - DECISAO
O pedido não merece conhecimento porque foi interposto contra decisão monocrática do Presidente da TNU, sendo o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal cabível apenas contra decisão colegiada da TNU que tenha analisado matéria de direito material em eventual contradição com súmula ou jurisprudência dominante do STJ; assim, por ausência de pressuposto de admissibilidade, o incidente não é conhecido.
- Parties
- Requerente: DANILO DA ROSA; Decisão Atacada: Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.
- Legal Topics
- Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Cabimento, Competência, Turma Nacional De Uniformização (tnu), Decisão Monocrática
Case Brief
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Parties
DANILO DA ROSA
Requerente
Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Decisão Atacada
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei dirigido ao STJ contra decisão monocrática da TNU
- 2 Necessidade de decisão colegiada da TNU que examine questão de direito material para admissibilidade do pedido
- 3 Possibilidade de atuação do STJ quando a orientação da TNU contrariar súmula ou jurisprudência dominante do STJ
Ratio Decidendi
O pedido não merece conhecimento porque foi interposto contra decisão monocrática do Presidente da TNU, sendo o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal cabível apenas contra decisão colegiada da TNU que tenha analisado matéria de direito material em eventual contradição com súmula ou jurisprudência dominante do STJ; assim, por ausência de pressuposto de admissibilidade, o incidente não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.
Orders
- Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.
- Intimem-se.
Full Case Text
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