PUIL 4048 - DECISAO

PUIL 4048 - DECISAO

Não conheço do Pedido de Uniformização porque a controvérsia versava sobre questão processual (cabimento de Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência), e o PUIL, nos termos da Lei 12.153/2009 e da jurisprudência do STJ, destina-se a divergências sobre direito material; ademais, o tema não foi enfrentado na instância de origem, requisito para instauração do incidente.

Parties
Requerente: Ailza Aparecida Rodrigues Trindade; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Formiga - MG; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Cabimento De Agravo De Instrumento, Tutela De Urgência, Turmas Recursais, Questão Processual Vs Direito Material
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Cabimento De Agravo De Instrumento Tutela De Urgência Turmas Recursais Questão Processual Vs Direito Material

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Parties

Ailza Aparecida Rodrigues Trindade

Requerente

Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Formiga - MG

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência em Juizado Especial da Fazenda Pública
  2. 2 Possibilidade de processamento de PUIL quando a controvérsia é de natureza processual
  3. 3 Necessidade de que o tema tenha sido enfrentado na instância de origem para instauração do incidente de uniformização

Ratio Decidendi

Não conheço do Pedido de Uniformização porque a controvérsia versava sobre questão processual (cabimento de Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência), e o PUIL, nos termos da Lei 12.153/2009 e da jurisprudência do STJ, destina-se a divergências sobre direito material; ademais, o tema não foi enfrentado na instância de origem, requisito para instauração do incidente.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.