PUIL 3993 - DECISAO

PUIL 3993 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de demonstração de contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ, pela falta de indicação precisa de precedente do STJ em modalidade que constitua jurisprudência dominante e pela constatação de que a decisão da Turma Nacional não apreciou a questão de direito material, requisitos exigidos pelo art. 14 da Lei n. 10.259/2001 e pela jurisprudência da Corte.

Parties
Recorrente: Rodrigo Vieira Correia de Araújo; Órgão Julgador: Turma Nacional de Uniformização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão Final Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei federal.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Jurisprudência Dominante, Cabimento, Não Conhecimento
Processual Civil Juizados Especiais Federais Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Jurisprudência Dominante Cabimento Não Conhecimento

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Parties

Rodrigo Vieira Correia de Araújo

Recorrente

Turma Nacional de Uniformização

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão Final Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal perante o STJ
  2. 2 Necessidade de indicação de súmula ou jurisprudência dominante do STJ para conhecimento do PUIL
  3. 3 Alcance da expressão "jurisprudência dominante" para fins de PUIL

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de demonstração de contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ, pela falta de indicação precisa de precedente do STJ em modalidade que constitua jurisprudência dominante e pela constatação de que a decisão da Turma Nacional não apreciou a questão de direito material, requisitos exigidos pelo art. 14 da Lei n. 10.259/2001 e pela jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei federal.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização.
  • Publique-se.