PUIL 3907 - ACORDAO

PUIL 3907 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida, por ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, nos termos exigidos pela jurisprudência e pela Lei n. 12.153/2009.

Parties
Agravante: COSTELÃO BACACHERI LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao recurso
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Cotejo Analítico, Jurisprudência, Agravo Interno, Não Conhecimento Do Incidente
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Cotejo Analítico Jurisprudência Agravo Interno Não Conhecimento Do Incidente

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Parties

COSTELÃO BACACHERI LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Não demonstração da divergência jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre acórdãos
  2. 2 Requisitos formais para o pedido de uniformização de interpretação de lei previstos no art. 18, §3º, Lei n. 12.153/2009
  3. 3 Insuficiência da mera transcrição de ementas e trechos para caracterizar divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida, por ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, nos termos exigidos pela jurisprudência e pela Lei n. 12.153/2009.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno