PUIL 3573 - ACORDAO

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O pedido de uniformização não foi conhecido porque a questão de fundo exigiu interpretação de legislação estadual, o que afasta a competência uniformizadora do STJ nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009; ausente necessidade de retificação da decisão agravada e havendo entendimento pacífico do Tribunal, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Julgamento (primeira Seção Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Prescrição Do Fundo Do Direito, Súmula 85/stj, Interpretação De Legislação Estadual, Inviabilidade Do Incidente
Processual Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Prescrição Do Fundo Do Direito Súmula 85/stj Interpretação De Legislação Estadual Inviabilidade Do Incidente

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Parties

Estado de Goiás

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Julgamento (primeira Seção Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 É cabível o Pedido de Uniformização quando a solução do caso depende da interpretação de legislação estadual?
  2. 2 Aplica-se a Súmula 85/STJ quando a lesão ao direito do servidor decorre de lei declarada inconstitucional?

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a questão de fundo exigiu interpretação de legislação estadual, o que afasta a competência uniformizadora do STJ nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009; ausente necessidade de retificação da decisão agravada e havendo entendimento pacífico do Tribunal, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno