Rcl 48160 - DECISAO

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A reclamação não comporta conhecimento porque o pedido de uniformização foi manejado indevidamente como sucedâneo recursal contra decisão monocrática da Presidência da TNU, havendo instrumento regimental próprio (art. 31 do RITNU e art. 14, § 4º da Lei 10.259/2001) para análise e eventual remessa ao STJ; por isso, indeferiu-se liminarmente a petição inicial e considerou-se prejudicado o pedido de liminar.

Parties
Reclamante: GLAUBER FREIRE DE ALBUQUERQUE; Coatora: Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Reclamação não conhecida; petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Competência, Sucedâneo Recursal, Turma Nacional De Uniformização (tnu)
Processual Civil Reclamação Constitucional Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Competência Sucedâneo Recursal Turma Nacional De Uniformização (tnu)

Case Brief

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Parties

GLAUBER FREIRE DE ALBUQUERQUE

Reclamante

Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais

Coatora

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização dirigido ao STJ contra decisão monocrática da Presidência da TNU
  2. 2 Utilização da reclamação constitucional como sucedâneo recursal para impugnar decisão da Presidência da TNU
  3. 3 Existência de instrumento regimental próprio para submissão de pedido de uniformização ao STJ

Ratio Decidendi

A reclamação não comporta conhecimento porque o pedido de uniformização foi manejado indevidamente como sucedâneo recursal contra decisão monocrática da Presidência da TNU, havendo instrumento regimental próprio (art. 31 do RITNU e art. 14, § 4º da Lei 10.259/2001) para análise e eventual remessa ao STJ; por isso, indeferiu-se liminarmente a petição inicial e considerou-se prejudicado o pedido de liminar.

Court Disposition

Reclamação não conhecida; petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial da presente reclamação.
  • Pedido de liminar prejudicado.