PUIL 4435 - DECISAO

PUIL 4435 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a controvérsia subjacente funda-se essencialmente na interpretação da Lei Complementar Municipal n. 19/2008 (norma municipal), não configurando dissídio acerca de norma federal, e porque a alegação relativa ao art. 884 do Código Civil foi trazida apenas em embargos de declaração, sem prequestionamento, impedindo seu exame nesta via, culminando no não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Autora: Rute Alves; Réu: Município de Camboriú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, "a", Do Ristj)
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Férias De Servidor Público, Enriquecimento Ilícito (art. 884 Cc), Prequestionamento, Competência Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Férias De Servidor Público Enriquecimento Ilícito (art. 884 Cc) Prequestionamento Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Rute Alves

Autora

Município de Camboriú

Réu

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, "a", Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização quando a questão envolve legislação municipal
  2. 2 Requisito do prequestionamento para alegação de nova tese em embargos de declaração
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para uniformizar interpretação de legislação federal apenas quando houver dissídio jurisprudencial sobre norma federal

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a controvérsia subjacente funda-se essencialmente na interpretação da Lei Complementar Municipal n. 19/2008 (norma municipal), não configurando dissídio acerca de norma federal, e porque a alegação relativa ao art. 884 do Código Civil foi trazida apenas em embargos de declaração, sem prequestionamento, impedindo seu exame nesta via, culminando no não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Pedido não conhecido com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ
  • Publique-se