PUIL 4147 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 exige que o incidente de uniformização dirigido ao STJ seja suscitado contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante do STJ; no caso havia apenas decisão monocrática da Presidência da TNU fundada em questão processual, o que torna inadmissível o pedido.

Parties
Agravante: EUZEBIO SOARES BRBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (decisão Colegiada: Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Incidente De Uniformização, Turma Nacional De Uniformização (tnu), Decisão Monocrática, Art. 14, § 4º, Lei N. 10.259/2001
Processo Civil Processo Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Incidente De Uniformização Turma Nacional De Uniformização (tnu) Decisão Monocrática Art. 14, § 4º, Lei N. 10.259/2001

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Parties

EUZEBIO SOARES BRBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (decisão Colegiada: Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal dirigido ao STJ contra decisão monocrática da Presidência da TNU
  2. 2 Requisitos do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 quanto à necessidade de decisão da Turma Nacional sobre matéria de direito material e divergência com jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 exige que o incidente de uniformização dirigido ao STJ seja suscitado contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante do STJ; no caso havia apenas decisão monocrática da Presidência da TNU fundada em questão processual, o que torna inadmissível o pedido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.