Rcl 42852 - ACORDAO

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A imposição do óbice à remessa do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei ao STJ, sob a alegação de incompatibilidade de sistemas, configurou usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça; sendo assim, deve a autoridade reclamada processar o PUIL, abrir prazo para manifestação da parte contrária e remeter os autos ao STJ.

Parties
Reclamante / Agravante: SANDRA REGINA HIAL; Reclamado: Desembargador Presidente da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de Barretos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão Julgamento Pela Primeira Seção
Outcome
Agravo interno provido; reclamação julgada procedente.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Usurpação De Competência Do STJ, Remessa Eletrônica De Autos, Lei 12.153/2009, Art. 18, § 3º Da Lei 12.153/2009
Processo Civil Direito Constitucional Juizados Especiais Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Usurpação De Competência Do STJ Remessa Eletrônica De Autos Lei 12.153/2009 Art. 18, § 3º Da Lei 12.153/2009

Case Brief

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Parties

SANDRA REGINA HIAL

Reclamante / Agravante

Desembargador Presidente da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de Barretos/SP

Reclamado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão Julgamento Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se a Turma Recursal pode realizar juízo prévio de admissibilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL)
  2. 2 Se a não remessa do PUIL ao STJ por alegada incompatibilidade de sistemas configura usurpação da competência do STJ

Ratio Decidendi

A imposição do óbice à remessa do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei ao STJ, sob a alegação de incompatibilidade de sistemas, configurou usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça; sendo assim, deve a autoridade reclamada processar o PUIL, abrir prazo para manifestação da parte contrária e remeter os autos ao STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; reclamação julgada procedente.

Orders

  • Determinar à autoridade reclamada que processe o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, com abertura de prazo para manifestação da parte contrária, e, após, remeta os autos para o Superior Tribunal de Justiça.