PUIL 4446 - DECISAO

PUIL 4446 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a questão federal apontada (art. 165 do CTN) não foi fundamento do acórdão impugnado, inexistindo prequestionamento, razão pela qual incide o óbice da Súmula 282 do STF aplicável analogicamente.

Parties
Requerente: MARIZETE SANTINA GRASIOSO; Recorrida: 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Admissibilidade (pedido Não Conhecido)
Outcome
Pedido não conhecido.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Termo Inicial Da Repetição De Indébito, Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária, Prequestionamento, Súmula 282 STF
Direito Tributário Direito Previdenciário Processo Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Termo Inicial Da Repetição De Indébito Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária Prequestionamento Súmula 282 STF

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Parties

MARIZETE SANTINA GRASIOSO

Requerente

1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Recorrida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Admissibilidade (pedido Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 divergência sobre o termo inicial da repetição de indébito tributário referente à contribuição previdenciária incidente sobre vantagens não incorporáveis
  2. 2 se o art. 165 do CTN foi fundamento do acórdão impugnado
  3. 3 requisito do prequestionamento para conhecimento do PUIL

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a questão federal apontada (art. 165 do CTN) não foi fundamento do acórdão impugnado, inexistindo prequestionamento, razão pela qual incide o óbice da Súmula 282 do STF aplicável analogicamente.

Court Disposition

Pedido não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido.
  • Publique-se.