PUIL 4338 - ACORDAO

PUIL 4338 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou divergência de interpretação de lei federal entre Turmas Recursais, tendo o acórdão recorrido decidido a questão com fundamento em legislação estadual (Lei Complementar Estadual nº 1.012/07), o que torna incabível o PUIL nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 e da limitação da competência do STJ para interpretar direito local.

Parties
Agravante: FOUAD IZAC CHAMMAS DIB RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Acórdão Julgamento Colegiado Da Primeira Seção (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009, Termo Inicial Da Repetição De Indébito, Competência Do STJ Versus Legislação Estadual
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Juizados Especiais Da Fazenda Pública Art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009 Termo Inicial Da Repetição De Indébito Competência Do STJ Versus Legislação Estadual

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Parties

FOUAD IZAC CHAMMAS DIB RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Acórdão Julgamento Colegiado Da Primeira Seção (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do PUIL quando a questão de fundo se funda em lei estadual
  2. 2 Existência ou não de divergência na interpretação de dispositivo de lei federal (art. 165 do CTN)
  3. 3 Alcance do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou divergência de interpretação de lei federal entre Turmas Recursais, tendo o acórdão recorrido decidido a questão com fundamento em legislação estadual (Lei Complementar Estadual nº 1.012/07), o que torna incabível o PUIL nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 e da limitação da competência do STJ para interpretar direito local.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno