PUIL 4985 - DECISAO

PUIL 4985 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque se funda em alegada divergência entre Turmas Recursais do mesmo Tribunal (TJRN), hipótese que, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei n. 12.153/2009, deve ser resolvida em reunião conjunta das Turmas em conflito no âmbito do respectivo Tribunal de Justiça, não competindo ao Superior Tribunal de Justiça decidir o pedido; determinou-se assim a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.

Parties
Requerente: MARIA DE FATIMA CARNEIRO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Pedido Não Conhecido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Norte
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Progressão Funcional, Diferenças Remuneratórias, Divergência Jurisprudencial, Competência Para Julgamento Do PUIL
Processo Civil Constitucional Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Progressão Funcional Diferenças Remuneratórias Divergência Jurisprudencial Competência Para Julgamento Do PUIL

Case Brief

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Parties

MARIA DE FATIMA CARNEIRO DOS SANTOS

Requerente

Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Pedido Não Conhecido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Norte

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de PUIL fundado em divergência entre Turmas Recursais do mesmo Estado
  2. 2 Alegação de divergência quanto ao reconhecimento do período extranumerário para fins de progressão e adicional quinquenal (mérito não apreciado pelo STJ neste feito)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque se funda em alegada divergência entre Turmas Recursais do mesmo Tribunal (TJRN), hipótese que, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei n. 12.153/2009, deve ser resolvida em reunião conjunta das Turmas em conflito no âmbito do respectivo Tribunal de Justiça, não competindo ao Superior Tribunal de Justiça decidir o pedido; determinou-se assim a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido
  • Determino o envio dos autos de volta ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte