PUIL 5081 - DECISAO

PUIL 5081 - DECISAO

Não conheço do pedido porque a Turma Nacional de Uniformização não apreciou questão de direito material em decisão colegiada, tendo deixado de conhecer do incidente por entender que implicaria reexame fático-probatório e versaria matéria processual em aplicação das Súmulas 42 e 43 da TNU; nos termos do art. 14, §4º, da Lei 10.259/2001 e da Resolução/STJ 10/2007, só cabe pedido ao STJ quando houver decisão colegiada da TNU sobre questão de direito material que contrarie súmula ou jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Requerente: ORLANDO JOSE DE CAMPOS; Órgão Recorrido: TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei federal
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Reexame Fático Probatório, Súmula 42 Da TNU, Súmula 43 Da TNU, Tema 638, Súmula 577 Do STJ
Processual Civil Previdenciário Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Reexame Fático Probatório Súmula 42 Da TNU Súmula 43 Da TNU Tema 638 Súmula 577 Do STJ

Case Brief

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Parties

ORLANDO JOSE DE CAMPOS

Requerente

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei federal dirigido ao STJ
  2. 2 Caracterização de questão de direito material versus matéria processual
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 42 e 43 da TNU

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque a Turma Nacional de Uniformização não apreciou questão de direito material em decisão colegiada, tendo deixado de conhecer do incidente por entender que implicaria reexame fático-probatório e versaria matéria processual em aplicação das Súmulas 42 e 43 da TNU; nos termos do art. 14, §4º, da Lei 10.259/2001 e da Resolução/STJ 10/2007, só cabe pedido ao STJ quando houver decisão colegiada da TNU sobre questão de direito material que contrarie súmula ou jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei federal

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.