PUIL 4430 - DECISAO
O pedido não foi conhecido porque o acórdão apontado como gerador da controvérsia e os paradigmas indicados foram proferidos por Turmas Recursais de Juizados Especiais submetidos ao regime da Lei nº 9.099/95, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento do PUIL previstas na Lei n. 12.153/2009.
- Parties
- Requerente: ROGER EDUARDO ANGELOTTI SELSKI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do pedido de uniformização formulado.
- Legal Topics
- Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Competência, Turmas Recursais, Lei N. 12.153/2009, Revogação Da Resolução N.º 12/2009
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ROGER EDUARDO ANGELOTTI SELSKI
Requerente
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento do PUIL
- 2 Competência das Turmas Recursais
- 3 Aplicabilidade da Lei n. 12.153/2009 versus Lei n. 9.099/1995
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido porque o acórdão apontado como gerador da controvérsia e os paradigmas indicados foram proferidos por Turmas Recursais de Juizados Especiais submetidos ao regime da Lei nº 9.099/95, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento do PUIL previstas na Lei n. 12.153/2009.
Court Disposition
Não conheço do pedido de uniformização formulado.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment