PUIL 4851 - ACORDAO

PUIL 4851 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o pedido de uniformização não é cognoscível: o acórdão da Turma Nacional de Uniformização não pronunciou decisão colegiada sobre questão de direito material, mas deixou de conhecer do pedido em razão da ausência de comprovação da doença grave (matéria de fato), caracterizando hipótese de vedação ao PUIL nos termos do art. 14 da Lei n. 10.259/2001 e normas regimentais do STJ.

Parties
Agravante / Autor: Cláudio Apê Alves Freire; Agravado / Réu: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Isenção De Imposto De Renda Por Moléstia Grave (cardiopatia Grave), Cabimento Do PUIL Vs Reexame De Fatos, Súmula 42/tnu
Processual Civil Tributário Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Isenção De Imposto De Renda Por Moléstia Grave (cardiopatia Grave) Cabimento Do PUIL Vs Reexame De Fatos Súmula 42/tnu

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Cláudio Apê Alves Freire

Agravante / Autor

Fazenda Nacional

Agravado / Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal quando a decisão impugnada versar sobre questão de direito material ou sobre matéria fática
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 14 da Lei n. 10.259/2001 e normas regimentais do STJ (RISTJ)
  3. 3 Caracterização de divergência jurisprudencial e necessidade de decisão colegiada da TNU sobre direito material

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o pedido de uniformização não é cognoscível: o acórdão da Turma Nacional de Uniformização não pronunciou decisão colegiada sobre questão de direito material, mas deixou de conhecer do pedido em razão da ausência de comprovação da doença grave (matéria de fato), caracterizando hipótese de vedação ao PUIL nos termos do art. 14 da Lei n. 10.259/2001 e normas regimentais do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do pedido de uniformização