PUIL 5289 - ACORDAO

PUIL 5289 - ACORDAO

O pedido de uniformização não é conhecido porque o requerente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado e não comprovou o dissídio interpretativo exigido (falta de cotejo analítico e de certidão/cópia do repositório), além de o PUIL ser incabível para alegada contrariedade à jurisprudência do STJ não sedimentada em súmula e de não ser viável, na via eleita, analisar suposta violação de norma constitucional; faltando, portanto, os requisitos legais e regimentais para o conhecimento do pedido.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE THEOBROMA; Recorrido: 2ª Turma Recursal do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Adicional De Insalubridade, Termo Inicial, Dissídio Interpretativo, Cotejo Analítico, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Adicional De Insalubridade Termo Inicial Dissídio Interpretativo Cotejo Analítico Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE THEOBROMA

Requerente

2ª Turma Recursal do Estado de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara e precisa do dispositivo legal violado
  2. 2 Deficiência na fundamentação do pedido (incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF)
  3. 3 Inviabilidade de análise de norma constitucional pelo STJ na via eleita

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não é conhecido porque o requerente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado e não comprovou o dissídio interpretativo exigido (falta de cotejo analítico e de certidão/cópia do repositório), além de o PUIL ser incabível para alegada contrariedade à jurisprudência do STJ não sedimentada em súmula e de não ser viável, na via eleita, analisar suposta violação de norma constitucional; faltando, portanto, os requisitos legais e regimentais para o conhecimento do pedido.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL)