PUIL 5090 - ACORDAO

Parties: Agravante: LETICIA MARCHETTO PINHEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Julgamento Colegiado (primeira Seção) Decisão Sobre Agravo Interno, Negado Provimento
Legal Topics: Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Decadência, Auto De Infração De Trânsito, Reexame De Provas Vedado

Processual Civil Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Decadência Auto De Infração De Trânsito Reexame De Provas Vedado

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Parties

LETICIA MARCHETTO PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Julgamento Colegiado (primeira Seção) Decisão Sobre Agravo Interno, Negado Provimento

Legal Issues

1 Cabimento do PUIL para questões processuais versus questões de direito material
2 Aplicação da decadência em procedimentos administrativos de suspensão/cassação do direito de dirigir
3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório no incidente de uniformização