PUIL 4966 - ACORDAO

PUIL 4966 - ACORDAO

O agravo interno foi indeferido porque o pedido de uniformização não foi conhecido pela Turma Nacional de Uniformização por ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, de modo que não houve apreciação de questão de direito material, faltando os requisitos do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001; assim, manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Prescrição Quinquenal, Similitude Fática Entre Julgados, Suspensão Do Prazo Prescricional Na Pendência De Processo Administrativo, Súmula 74/tnu
Processual Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Prescrição Quinquenal Similitude Fática Entre Julgados Suspensão Do Prazo Prescricional Na Pendência De Processo Administrativo Súmula 74/tnu

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL)
  2. 2 Ausência de similitude fática entre acórdão recorrido e paradigmas
  3. 3 Se a Turma Nacional de Uniformização conheceu ou não de questão de direito material

Ratio Decidendi

O agravo interno foi indeferido porque o pedido de uniformização não foi conhecido pela Turma Nacional de Uniformização por ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, de modo que não houve apreciação de questão de direito material, faltando os requisitos do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001; assim, manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão recorrida que não conheceu do pedido de uniformização de interpretação de lei federal.