PUIL 4949 - ACORDAO

PUIL 4949 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a Lei n. 12.153/2009 (art. 18, § 3º, e art. 19) e o RISTJ (art. 67, parágrafo único, inciso VIII-A) limitam o cabimento do PUIL no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública às hipóteses de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ, não abrangendo alegações de contrariedade a jurisprudência do STJ não sedimentada em súmula; assim, o PUIL manejado contra acórdão da Turma Recursal do RS não comporta conhecimento.

Parties
Agravante: THIAGO ALFREDO CUSTODIO; Agravado: Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Agravo Interno No PUIL Julgado Pela Primeira Seção Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; pedido de uniformização de interpretação de lei federal não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Cabimento Do PUIL, Honorários Advocatícios, Turma Recursal Da Fazenda Pública
Processo Civil Direito Administrativo Juizados Especiais Da Fazenda Pública Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Cabimento Do PUIL Honorários Advocatícios Turma Recursal Da Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

THIAGO ALFREDO CUSTODIO

Agravante

Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Agravo Interno No PUIL Julgado Pela Primeira Seção Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do PUIL contra acórdão de Turma Recursal da Fazenda Pública por alegada contrariedade à jurisprudência do STJ não sedimentada em súmula
  2. 2 Interpretação do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 quanto ao alcance do PUIL
  3. 3 Aplicabilidade de entendimentos firmados em PUILs da Justiça Federal (Lei n. 10.259/2001) ao âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Lei n. 12.153/2009 (art. 18, § 3º, e art. 19) e o RISTJ (art. 67, parágrafo único, inciso VIII-A) limitam o cabimento do PUIL no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública às hipóteses de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ, não abrangendo alegações de contrariedade a jurisprudência do STJ não sedimentada em súmula; assim, o PUIL manejado contra acórdão da Turma Recursal do RS não comporta conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; pedido de uniformização de interpretação de lei federal não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL)