PUIL 5879 - DECISAO

PUIL 5879 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado e por falta de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, insuficiências que configuram deficiência substancial de fundamentação, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF e inviabilizando o exame do mérito do PUIL.

Parties
Requerente: LUIZ AMÉRICO RIBEIRO; Recorrido: Município de Londrina/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão Pedido Não Conhecido (inadmissível)
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Adicional De Periculosidade, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf (por Analogia)
Processual Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Adicional De Periculosidade Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 284/stf (por Analogia)

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Parties

LUIZ AMÉRICO RIBEIRO

Requerente

Município de Londrina/PR

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão Pedido Não Conhecido (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal interpretado
  2. 2 falta de cotejo analítico entre acórdãos para demonstrar divergência jurisprudencial
  3. 3 aplicabilidade do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 quanto ao cabimento do PUIL

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado e por falta de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, insuficiências que configuram deficiência substancial de fundamentação, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF e inviabilizando o exame do mérito do PUIL.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Pedido não conhecido
  • Publique-se