PUIL 5186 - ACORDAO

PUIL 5186 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o requerente não demonstrou a existência de divergência de interpretação da lei federal nem a similitude fático-jurídica entre os casos confrontados mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ, tornando incabível o pedido de uniformização.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal) / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Suspensão Do Direito De Dirigir, Prescrição, Decadência, Juizados Especiais Da Fazenda Pública
Administrativo Processo Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Suspensão Do Direito De Dirigir Prescrição Decadência Juizados Especiais Da Fazenda Pública

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal) / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial e similitude fático-jurídica para cabimento de pedido de uniformização
  2. 2 Distinção entre prescrição e decadência na suspensão do direito de dirigir
  3. 3 Exigência de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o requerente não demonstrou a existência de divergência de interpretação da lei federal nem a similitude fático-jurídica entre os casos confrontados mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ, tornando incabível o pedido de uniformização.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei federal por ausência de demonstração de divergência e de similitude fático-jurídica