PUIL 1859 - ACORDAO

PUIL 1859 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Incidente de Uniformização não foi admitido por falta dos requisitos legais: a matéria ventilada é de direito processual (não cabendo o pedido à luz do art. 18, § 4º, da Lei 12.153/2009) e a agravante não indicou decisões paradigmas de Turmas Recursais de diferentes Estados nem apresentou cotejo analítico demonstrando divergência a ser uniformizada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Seção Decisão Que Não Conheceu Do Incidente De Uniformização
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Art. 18, § 4º, Da Lei 12.153/2009, Cotejo Analítico, Direito Processual, Juizados Especiais Da Fazenda Pública
PROCESSUAL CIVIL Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Art. 18, § 4º, Da Lei 12.153/2009 Cotejo Analítico Direito Processual Juizados Especiais Da Fazenda Pública

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Seção Decisão Que Não Conheceu Do Incidente De Uniformização

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal quando a matéria é de direito processual
  2. 2 Ônus da parte de realizar cotejo analítico para demonstrar similitude fática e jurídica entre decisões
  3. 3 Existência de decisões de Turma Recursal de diferentes Estados com interpretação divergente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Incidente de Uniformização não foi admitido por falta dos requisitos legais: a matéria ventilada é de direito processual (não cabendo o pedido à luz do art. 18, § 4º, da Lei 12.153/2009) e a agravante não indicou decisões paradigmas de Turmas Recursais de diferentes Estados nem apresentou cotejo analítico demonstrando divergência a ser uniformizada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter decisão que não conheceu do Incidente de Uniformização