PUIL 1987 - DECISAO

Como a Turma Nacional de Uniformização não conheceu do pedido e não se pronunciou sobre o mérito (direito material), não estão satisfeitos os pressupostos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, de modo que o pedido de uniformização dirigido ao STJ é incabível e não pode ser conhecido.

Parties: Agravante: Ítalo Maria Bello; Respondente: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2021
Procedural Posture: Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Agravo Interno Decisão Sobre Conhecimento
Outcome: Não conheço do pedido de uniformização por ser manifestamente incabível
Legal Topics: Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Incidente De Uniformização, Admissibilidade, Matéria Processual Vs. Matéria Material, Gratuidade De Justiça

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Case Brief

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Parties

Ítalo Maria Bello

Agravante

União

Respondente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Agravo Interno Decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

1 Cabimento de pedido de uniformização dirigido ao STJ contra decisão monocrática da Presidência da TNU
2 Requisitos do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 (decisão colegiada da TNU sobre direito material)
3 Inadmissibilidade de incidente que verse sobre matéria processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização por ser manifestamente incabível

Orders

Não conheço do pedido de uniformização, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
Publique-se.