PUIL 2058 - DECISAO

PUIL 2058 - DECISAO

Como a Turma Nacional de Uniformização não conheceu do pedido por fundamento processual, não houve pronunciamento acerca do mérito (direito material) e, portanto, não estão presentes as condições do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 para que o STJ conheça do pedido de uniformização; por isso o pedido é manifestamente incabível e não é conhecido.

Parties
Requerente: Jurema da Cruz Lescano; Requerida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento (incabível)
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido (manifestamente incabível)
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Gratuidade De Justiça, Matéria Processual Versus Direito Material, Súmula 43/tnu
Processual Civil Juizados Especiais Federais Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Gratuidade De Justiça Matéria Processual Versus Direito Material Súmula 43/tnu

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jurema da Cruz Lescano

Requerente

União

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento (incabível)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização dirigido ao STJ quando a Turma Nacional de Uniformização não conheceu do incidente
  2. 2 Aplicação do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001
  3. 3 Distinção entre matéria processual e direito material para fins de incidente de uniformização

Ratio Decidendi

Como a Turma Nacional de Uniformização não conheceu do pedido por fundamento processual, não houve pronunciamento acerca do mérito (direito material) e, portanto, não estão presentes as condições do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 para que o STJ conheça do pedido de uniformização; por isso o pedido é manifestamente incabível e não é conhecido.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido (manifestamente incabível)

Orders

  • Delo não conheço, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ
  • Publique-se.