PUIL 1543 - DECISAO

PUIL 1543 - DECISAO

Não conhecer do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal porque a Turma Nacional de Uniformização não conheceu do pedido dirigido a ela, tendo aplicado óbice processual (Súmula 42/TNU e QO n.35) e não havendo pronunciamento colegiado sobre a questão de direito material; nos termos do art. 14 e §4º da Lei 10.259/2001, o STJ só pode conhecer quando houver decisão da TNU sobre direito material que contrarie súmula ou jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Requerente: B T R DE A e OUTRO; Órgão Recorrido: Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Incidente De Uniformização, Admissibilidade, Súmula 42/tnu, Súmula 43/tnu, QO N.35, Pensão Por Morte, Dependência Previdenciária, Gratuidade De Justiça
Previdenciário Direito Processual Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Incidente De Uniformização Admissibilidade Súmula 42/tnu Súmula 43/tnu QO N.35 +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

B T R DE A e OUTRO

Requerente

Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização dirigido ao STJ quando a Turma Nacional de Uniformização não conheceu do incidente
  2. 2 Diferença entre matéria processual (requisitos extrínsecos de admissibilidade) e questão de direito material
  3. 3 Aplicação do art. 14 e §4º da Lei 10.259/2001

Ratio Decidendi

Não conhecer do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal porque a Turma Nacional de Uniformização não conheceu do pedido dirigido a ela, tendo aplicado óbice processual (Súmula 42/TNU e QO n.35) e não havendo pronunciamento colegiado sobre a questão de direito material; nos termos do art. 14 e §4º da Lei 10.259/2001, o STJ só pode conhecer quando houver decisão da TNU sobre direito material que contrarie súmula ou jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII,a, do RISTJ, não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.