PUIL 1920 - DECISAO

PUIL 1920 - DECISAO

Não conhecer do Pedido de Uniformização porque a Turma Nacional de Uniformização não proferiu decisão sobre direito material, tendo fundamento para não conhecimento no âmbito processual (Súmula 43/TNU); nos termos do art.14, §4º, da Lei 10.259/2001 e da jurisprudência da Primeira Seção, só cabe ao STJ apreciar incidente quando houver decisão colegiada da TNU sobre direito material que contrarie súmula ou jurisprudência dominante, fato inexistente no feito.

Parties
Parte Requerente: BENEDITO GUIMARÃES; Parte Recorrida/acórdão Atacado: Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii,a, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Súmula 43/tnu, Súmula 557/stj, Reconhecimento De Atividade Especial, Reconhecimento De Período De Atividade Rural, Requisitos De Admissibilidade Processual
Previdenciário Processual Civil Uniformização De Jurisprudência Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Súmula 43/tnu Súmula 557/stj Reconhecimento De Atividade Especial Reconhecimento De Período De Atividade Rural +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BENEDITO GUIMARÃES

Parte Requerente

Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais

Parte Recorrida/acórdão Atacado

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii,a, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ pode conhecer de Pedido de Uniformização dirigido ao STJ quando a Turma Nacional de Uniformização não conheceu por matéria processual (Súmula 43/TNU)
  2. 2 Se há contrariedade da decisão da TNU à jurisprudência dominante do STJ (ex.: REsp 1.656.156)
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de atividade rural anterior ao documento mais antigo (Súmula 557/Recurso Repetitivo 1.348.633)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Pedido de Uniformização porque a Turma Nacional de Uniformização não proferiu decisão sobre direito material, tendo fundamento para não conhecimento no âmbito processual (Súmula 43/TNU); nos termos do art.14, §4º, da Lei 10.259/2001 e da jurisprudência da Primeira Seção, só cabe ao STJ apreciar incidente quando houver decisão colegiada da TNU sobre direito material que contrarie súmula ou jurisprudência dominante, fato inexistente no feito.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII,a, do RISTJ, não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.