PUIL 2070 - DECISAO

PUIL 2070 - DECISAO

O pedido de uniformização é incabível porque a Turma Nacional de Uniformização não conheceu do pedido, não havendo pronunciamento sobre o mérito (direito material), requisito essencial do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001; assim, não se satisfaz condição para provocar o STJ, motivo pelo qual o pedido foi declarado manifestamente incabível e não conhecido.

Parties
Requente: Marieta Vaz de Paula; Respondente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Não Conhecimento
Outcome
Manifestamente incabível o pedido de uniformização; dele não conheço, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Incabimento Contra Decisão Monocrática Da TNU, Gratuidade De Justiça, Súmula 43/tnu, Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Juizados Especiais Federais Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Incabimento Contra Decisão Monocrática Da TNU Gratuidade De Justiça Súmula 43/tnu Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Marieta Vaz de Paula

Requente

União

Respondente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização dirigido ao STJ contra decisão monocrática da TNU
  2. 2 Necessidade de pronunciamento colegiado da TNU sobre direito material para cabimento do incidente ao STJ
  3. 3 Incabimento do pedido quando versa sobre matéria processual e requisitos extrínsecos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização é incabível porque a Turma Nacional de Uniformização não conheceu do pedido, não havendo pronunciamento sobre o mérito (direito material), requisito essencial do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001; assim, não se satisfaz condição para provocar o STJ, motivo pelo qual o pedido foi declarado manifestamente incabível e não conhecido.

Court Disposition

Manifestamente incabível o pedido de uniformização; dele não conheço, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.