PUIL 2035 - DECISAO

PUIL 2035 - DECISAO

Não conhecer do Pedido de Uniformização porque a parte requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida, tendo deixado de promover o cotejo analítico entre os arestos confrontados e de expor adequadamente a similitude fática e jurídica entre os casos, tornando insuficiente a mera transcrição de ementas e trechos.

Parties
Requerente: Município de Colombo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Art. 22 Da LC 101/2000, Cotejo Analítico, Demonstração De Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Financeiro Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Art. 22 Da LC 101/2000 Cotejo Analítico Demonstração De Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Município de Colombo

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais
  2. 2 Obrigatoriedade do cotejo analítico para demonstração de divergência (art. 1.029, § 1º, CPC/2015 e art. 255, § 1º, RISTJ)
  3. 3 Aplicação do art. 22 da LC 101/2000 quanto à suspensão de progressões e promoções

Ratio Decidendi

Não conhecer do Pedido de Uniformização porque a parte requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida, tendo deixado de promover o cotejo analítico entre os arestos confrontados e de expor adequadamente a similitude fática e jurídica entre os casos, tornando insuficiente a mera transcrição de ementas e trechos.

Court Disposition

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal
  • Publique-se