PUIL 2099 - DECISAO

PUIL 2099 - DECISAO

O pedido de uniformização é incognoscível no STJ porque a Turma Nacional de Uniformização não conheceu do pedido por aplicação da Súmula 42/TNU (matéria de índole processual), inexistindo, assim, pronunciamento colegiado da TNU sobre a questão de direito material exigido pelo art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, o que impede o exame pelo STJ.

Parties
Requerente: Vera Maria Cerrat Garcia; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (incidente De Uniformização) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Pedido de Uniformização não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Uniformização De Jurisprudência, Segurado Especial, Aposentadoria Por Idade, Súmulas Da TNU, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Direito Previdenciário Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Uniformização De Jurisprudência Segurado Especial Aposentadoria Por Idade Súmulas Da TNU Gratuidade De Justiça

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Parties

Vera Maria Cerrat Garcia

Requerente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (incidente De Uniformização) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de uniformização dirigido ao STJ quando a Turma Nacional de Uniformização não conheceu do pedido por matéria processual
  2. 2 Interpretação do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001
  3. 3 Efeito de súmulas da TNU sobre o conhecimento do pedido de uniformização

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização é incognoscível no STJ porque a Turma Nacional de Uniformização não conheceu do pedido por aplicação da Súmula 42/TNU (matéria de índole processual), inexistindo, assim, pronunciamento colegiado da TNU sobre a questão de direito material exigido pelo art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, o que impede o exame pelo STJ.

Court Disposition

Pedido de Uniformização não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.
  • Publique-se.