PUIL 2058 - ACORDAO

PUIL 2058 - ACORDAO

Por ausência de prévio e expresso exame de mérito pela Turma Nacional de Uniformização sobre a questão de direito material, o pedido de uniformização fundado no art. 14 da Lei n. 10.259/2001 não pode ser conhecido; por isso negou-se provimento ao agravo interno e aplicou-se multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Jurema da Cruz Lescano; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Acórdão Primeira Seção
Outcome
Negado provimento ao agravo interno, com aplicação de multa.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Lei N. 10.259/2001, Art. 14, § 4º, Turma Nacional De Uniformização (tnu), Súmula 182/stj, Súmula 43/tnu, Multa Por Agravo Improvido (art. 1.021, Cpc)
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Lei N. 10.259/2001 Art. 14, § 4º Turma Nacional De Uniformização (tnu) Súmula 182/stj Súmula 43/tnu Multa Por Agravo Improvido (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Case Brief

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Parties

Jurema da Cruz Lescano

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Acórdão Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização dirigido ao STJ nos termos do art. 14, § 4º da Lei 10.259/2001
  2. 2 Efeito da ausência de prévio e expresso exame de mérito pela Turma Nacional de Uniformização sobre a matéria de direito material
  3. 3 Aplicação de multa por agravo internamente manifestamente improvido

Ratio Decidendi

Por ausência de prévio e expresso exame de mérito pela Turma Nacional de Uniformização sobre a questão de direito material, o pedido de uniformização fundado no art. 14 da Lei n. 10.259/2001 não pode ser conhecido; por isso negou-se provimento ao agravo interno e aplicou-se multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno, com aplicação de multa.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar a agravante ao pagamento de multa no percentual de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4.º, do CPC/2015.