PUIL 2057 - ACORDAO

PUIL 2057 - ACORDAO

Por interpretar o art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 no sentido de exigir prévio e expresso exame de mérito pela Turma Nacional de Uniformização sobre questão de direito material, e estando ausente tal exame nos autos, o pedido de uniformização dirigido ao STJ não pode ser conhecido; assim, o agravo interno é desprovido e aplicada multa.

Parties
Agravante: Honório Gomes Chaves; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Julgamento Pela Primeira Seção Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido, com aplicação de multa
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Lei N. 10.259/2001, Turma Nacional De Uniformização (tnu), Súmula 43/tnu, Súmula 182/stj, Aplicação De Multa Por Agravo Manifestamente Improvido
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Lei N. 10.259/2001 Turma Nacional De Uniformização (tnu) Súmula 43/tnu Súmula 182/stj Aplicação De Multa Por Agravo Manifestamente Improvido

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Parties

Honório Gomes Chaves

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Julgamento Pela Primeira Seção Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei perante o STJ quando a TNU não realizou prévio e expresso exame de mérito
  2. 2 Interpretação do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de recurso manifestamente improvido

Ratio Decidendi

Por interpretar o art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 no sentido de exigir prévio e expresso exame de mérito pela Turma Nacional de Uniformização sobre questão de direito material, e estando ausente tal exame nos autos, o pedido de uniformização dirigido ao STJ não pode ser conhecido; assim, o agravo interno é desprovido e aplicada multa.

Court Disposition

Agravo interno não provido, com aplicação de multa

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Condenar o agravante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4.º, do CPC/2015