PUIL 2117 - DECISAO

PUIL 2117 - DECISAO

O pedido de uniformização dirigido ao STJ não foi conhecido porque a Turma Nacional de Uniformização não pronunciou sobre o mérito da controvérsia, tendo negado seguimento com fundamento em matéria processual; nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, é imprescindível decisão da TNU sobre direito material que contrarie jurisprudência do STJ para que o incidente seja conhecido, razão pela qual o incidente é incognoscível.

Parties
Requerente: Astrogildo da Silva Gambarra; Requerido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (incidente De Uniformização) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido de Uniformização não conhecido (incidente incognoscível)
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Uniformização De Jurisprudência, Súmula 42/tnu, Súmula 43/tnu, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Previdenciário Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Uniformização De Jurisprudência Súmula 42/tnu Súmula 43/tnu Gratuidade De Justiça

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Parties

Astrogildo da Silva Gambarra

Requerente

INSS

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (incidente De Uniformização) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização dirigido ao STJ quando a Turma Nacional de Uniformização não conheceu do pedido
  2. 2 Aplicação do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001
  3. 3 Incidência das Súmulas 42 e 43 da TNU

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização dirigido ao STJ não foi conhecido porque a Turma Nacional de Uniformização não pronunciou sobre o mérito da controvérsia, tendo negado seguimento com fundamento em matéria processual; nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, é imprescindível decisão da TNU sobre direito material que contrarie jurisprudência do STJ para que o incidente seja conhecido, razão pela qual o incidente é incognoscível.

Court Disposition

Pedido de Uniformização não conhecido (incidente incognoscível)

Orders

  • Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
  • Publique-se