PUIL 1970 - ACORDAO

PUIL 1970 - ACORDAO

O pedido de uniformização não pode ser conhecido porque a Turma Nacional de Uniformização não realizou prévio e expresso exame de mérito sobre a questão de direito material, exigência do art. 14, §4º, da Lei 10.259/2001; assim, negou‑se provimento ao agravo interno e aplicou‑se multa conforme art. 1.021, §4º do CPC.

Parties
Agravante: Maria José de Souza de Paula; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Julgamento Pela Primeira Seção Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Agravo Interno, Lei N. 10.259/2001, Turma Nacional De Uniformização (tnu), Art. 14, § 4º
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Agravo Interno Lei N. 10.259/2001 Turma Nacional De Uniformização (tnu) Art. 14, § 4º

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Maria José de Souza de Paula

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Julgamento Pela Primeira Seção Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização dirigido ao STJ nos termos do art. 14, § 4º da Lei 10.259/2001
  2. 2 Necessidade de prévio e expresso exame de mérito pela Turma Nacional de Uniformização para admissibilidade do PUIL
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do PUIL quando a questão suscitada é processual ou não foi objeto de exame de mérito pela TNU

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não pode ser conhecido porque a Turma Nacional de Uniformização não realizou prévio e expresso exame de mérito sobre a questão de direito material, exigência do art. 14, §4º, da Lei 10.259/2001; assim, negou‑se provimento ao agravo interno e aplicou‑se multa conforme art. 1.021, §4º do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar o agravante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4.º, do CPC.