Pet 14490 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Julgado Pela Primeira Seção; Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do PUIL

Legal Issues

1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal dirigido ao STJ diante da ausência de prévio exame de mérito pela TNU
2. 2 Requisito de que a questão se limite ao campo do direito material conforme art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001
3. 3 Necessidade de decisão colegiada da TNU para viabilizar PUIL

Ratio Decidendi

Não conhecer do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal e negar provimento ao agravo interno, porquanto a Turma Nacional de Uniformização não procedeu a prévio e expresso exame de mérito sobre a questão de direito material, exigência prevista no art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001; assim, ausentes os requisitos legais, o PUIL não pode ser conhecido pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Não conhecer do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal por ausência de prévio e expresso exame de mérito pela Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001.