PUIL 2070 - ACORDAO

PUIL 2070 - ACORDAO

Por ausência de prévio e expresso exame de mérito pela Turma Nacional de Uniformização sobre a questão de direito material, não se verifica hipótese de cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei dirigido ao STJ nos termos do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido, mantendo-se a decisão agravada e impondo-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Marieta Vaz de Paula; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agrav0 Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Julgamento Na Primeira Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Lei N. 10.259/2001, Turma Nacional De Uniformização, Exame De Mérito, Aplicação De Multa
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Lei N. 10.259/2001 Turma Nacional De Uniformização Exame De Mérito Aplicação De Multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Marieta Vaz de Paula

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agrav0 Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Julgamento Na Primeira Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 para cabimento do Pedido de Uniformização
  2. 2 Ausência de prévio e expresso exame de mérito pela Turma Nacional de Uniformização
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do PUIL quando a TNU não pronunciou sobre matéria de direito material

Ratio Decidendi

Por ausência de prévio e expresso exame de mérito pela Turma Nacional de Uniformização sobre a questão de direito material, não se verifica hipótese de cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei dirigido ao STJ nos termos do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido, mantendo-se a decisão agravada e impondo-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter íntegra a decisão agravada