PUIL 1987 - ACORDAO

PUIL 1987 - ACORDAO

Por aplicar o art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, o Tribunal entendeu que, diante da ausência de prévio e expresso exame de mérito pela Turma Nacional de Uniformização sobre matéria de direito material, não há amparo legal para o processamento do pedido de uniformização dirigido ao STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido e foi negado provimento.

Parties
Agravante: Italo Maria Bello; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Acórdão (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno não provido (não conhecido)
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Lei N. 10.259/2001, Turma Nacional De Uniformização (tnu), Requisitos De Admissibilidade, Multa Por Recurso Manifestamente Improcedente, Súmula 43/tnu
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Lei N. 10.259/2001 Turma Nacional De Uniformização (tnu) Requisitos De Admissibilidade Multa Por Recurso Manifestamente Improcedente Súmula 43/tnu

Case Brief

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Parties

Italo Maria Bello

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Acórdão (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização dirigido ao STJ quando a TNU não examinou o mérito
  2. 2 Interpretação do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001
  3. 3 Efeito da ausência de pronunciamento da TNU sobre matéria de direito material

Ratio Decidendi

Por aplicar o art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, o Tribunal entendeu que, diante da ausência de prévio e expresso exame de mérito pela Turma Nacional de Uniformização sobre matéria de direito material, não há amparo legal para o processamento do pedido de uniformização dirigido ao STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido e foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (não conhecido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter íntegra a decisão agravada