PUIL 2119 - DECISAO

PUIL 2119 - DECISAO

O pedido foi rejeitado por ser manifestamente incabível, pois o acórdão impugnado funda-se na interpretação de norma estadual (LC 100/2007) e não em lei federal, não atendendo aos requisitos do art. 18 da Lei 12.153/2009; assim, não se conhece do pedido.

Parties
Requerente: Elenice Maria de Paula; Recorrido: 1.ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conhecido (pedido manifestamente incabível)
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Interpretação De Lei Estadual (lc 100/2007), Requisitos Do Art. 18 Da Lei 12.153/2009, Limitação Do PUIL Ao Direito Material E Vedação Ao Reexame De Fatos
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Interpretação De Lei Estadual (lc 100/2007) Requisitos Do Art. 18 Da Lei 12.153/2009 Limitação Do PUIL Ao Direito Material E Vedação Ao Reexame De Fatos

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Parties

Elenice Maria de Paula

Requerente

1.ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do PUIL quando o acórdão recorrido fundamenta-se em legislação estadual
  2. 2 Necessidade de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados
  3. 3 Limitação do PUIL à matéria de direito material e vedação ao reexame de questões fáticas

Ratio Decidendi

O pedido foi rejeitado por ser manifestamente incabível, pois o acórdão impugnado funda-se na interpretação de norma estadual (LC 100/2007) e não em lei federal, não atendendo aos requisitos do art. 18 da Lei 12.153/2009; assim, não se conhece do pedido.

Court Disposition

Não conhecido (pedido manifestamente incabível)

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização, por ser manifestamente incabível, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.