PUIL 1655 - DECISAO

PUIL 1655 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a Turma Nacional de Uniformização não apreciou questão de direito material, tendo mantido o indeferimento da petição inicial do mandado de segurança por ausência de caráter teratológico, matéria de natureza processual; nos termos do art. 14 da Lei 10.259/2001 e seu §4º, o PUIL dirigido ao STJ só é cabível contra decisões da TNU que examinem questões de direito material em contradição com súmula ou jurisprudência dominante do STJ, sendo aplicável o art. 34, XVIII, a, do RISTJ para não conhecimento.

Parties
Requerente: JOSE FERNANDES DE LIMA; Órgão Julgador: Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Mandado De Segurança, Questão De Natureza Processual, Teratologia, Jurisprudência Dominante Do STJ
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Mandado De Segurança Questão De Natureza Processual Teratologia Jurisprudência Dominante Do STJ

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Parties

JOSE FERNANDES DE LIMA

Requerente

Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização perante o STJ
  2. 2 Se a decisão da TNU examinou questão de direito material ou questão processual
  3. 3 Inadmissibilidade do pedido quando a matéria debatida for processual e não ter caráter teratológico

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a Turma Nacional de Uniformização não apreciou questão de direito material, tendo mantido o indeferimento da petição inicial do mandado de segurança por ausência de caráter teratológico, matéria de natureza processual; nos termos do art. 14 da Lei 10.259/2001 e seu §4º, o PUIL dirigido ao STJ só é cabível contra decisões da TNU que examinem questões de direito material em contradição com súmula ou jurisprudência dominante do STJ, sendo aplicável o art. 34, XVIII, a, do RISTJ para não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.

Orders

  • Não conhecer do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal.