PUIL 4148 - DECISAO

PUIL 4148 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência dos requisitos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, pois a Turma Nacional de Uniformização não examinou o mérito (não houve decisão colegiada), sendo, portanto, inadmissível o incidente dirigido ao STJ contra decisão monocrática do Presidente da TNU.

Parties
Agravante: Santana Cardial Brandão; Respondente: Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Incidente De Uniformização, Cabimento, Decisão Monocrática Vs Decisão Colegiada, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Juizados Especiais Federais Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Incidente De Uniformização Cabimento Decisão Monocrática Vs Decisão Colegiada Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Santana Cardial Brandão

Agravante

Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais

Respondente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001
  2. 2 Necessidade de decisão colegiada da TNU que verse sobre direito material para admitir pedido dirigido ao STJ
  3. 3 Inadmissibilidade de pedido de uniformização contra decisão monocrática do Presidente da TNU

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência dos requisitos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, pois a Turma Nacional de Uniformização não examinou o mérito (não houve decisão colegiada), sendo, portanto, inadmissível o incidente dirigido ao STJ contra decisão monocrática do Presidente da TNU.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido

Orders

  • Pedido de Uniformização não conhecido
  • Publique-se