PUIL 6021 - DECISAO

PUIL 6021 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque não havia, na peça recursal, qualquer indicação de que a parte pretendia deduzir o PUIL perante o STJ; por esse motivo, determinou-se a imediata devolução dos autos ao tribunal de origem para processamento e julgamento do pedido.

Parties
Requerente: JOSELTON EUZEBIO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador / Recorrido: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Recebido No Stj; Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Processamento E Julgamento
Outcome
Pedido não conhecido; autos devolvidos ao tribunal de origem para processamento e julgamento do PUIL.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Precedentes Do STJ, Competência, Não Conhecimento
Processo Civil Processo Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Precedentes Do STJ Competência Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

JOSELTON EUZEBIO DE OLIVEIRA

Requerente

2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador / Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Recebido No Stj; Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Processamento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do PUIL quando não há indicação expressa na peça recursal
  2. 2 Apreciação de alegada divergência entre Turmas Recursais estaduais e observância de precedente obrigatório do STJ (Tema 516)

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque não havia, na peça recursal, qualquer indicação de que a parte pretendia deduzir o PUIL perante o STJ; por esse motivo, determinou-se a imediata devolução dos autos ao tribunal de origem para processamento e julgamento do pedido.

Court Disposition

Pedido não conhecido; autos devolvidos ao tribunal de origem para processamento e julgamento do PUIL.

Orders

  • Determino a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem para o processamento do PUIL e julgamento como entender de direito.
  • Publique-se.