PUIL 5450 - ACORDAO

PUIL 5450 - ACORDAO

O pedido não foi conhecido e o agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, a controvérsia exigia reexame de matéria fático-probatória vedado no PUIL e a tese apoiou-se em norma infralegal (Resolução Contran) insuscetível de revisão na via eleita; ademais, mantendo-se a majoração dos honorários por se tratar de natureza recursal.

Parties
Agravante: GABRIEL RODRIGUES MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agrav o interno desprovido; pedido de uniformização não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Decadência, Prescrição, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios, Norma Infralegal (resolução Contran)
Processo Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Decadência Prescrição Reexame De Prova Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

GABRIEL RODRIGUES MENDONCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Demonstração de divergência jurisprudencial e exigência de cotejo analítico para PUIL
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no incidente de uniformização
  3. 3 Inaplicabilidade de revisão de norma infralegal (Resolução Contran) na via do PUIL

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e o agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, a controvérsia exigia reexame de matéria fático-probatória vedado no PUIL e a tese apoiou-se em norma infralegal (Resolução Contran) insuscetível de revisão na via eleita; ademais, mantendo-se a majoração dos honorários por se tratar de natureza recursal.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido; pedido de uniformização não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.