PUIL 6129 - DECISAO

PUIL 6129 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por deficiência de admissibilidade: o requerente deixou de indicar de forma precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado e não realizou o cotejo analítico indispensável entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) apontado(s), inviabilizando a demonstração de divergência jurisprudencial; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF e precedentes do Tribunal sobre a exigência de fundamentação mínima e de cotejo analítico em pedidos de uniformização.

Parties
Requerente: RENATO RAPOSO DE MEDEIROS; Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Não Conhecido
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Tempo De Serviço Especial, Atividade De Aeronauta, Pressão Atmosférica Hipobárica, Admissibilidade Processual, Cotejo Analítico
Processo Civil Previdenciário Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Tempo De Serviço Especial Atividade De Aeronauta Pressão Atmosférica Hipobárica Admissibilidade Processual Cotejo Analítico

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Parties

RENATO RAPOSO DE MEDEIROS

Requerente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da especialidade de aeronauta por exposição à pressão atmosférica hipobárica para períodos posteriores a 28/04/1995
  2. 2 Requisito de indicação precisa do dispositivo de lei federal para admissibilidade do pedido de uniformização
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por deficiência de admissibilidade: o requerente deixou de indicar de forma precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado e não realizou o cotejo analítico indispensável entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) apontado(s), inviabilizando a demonstração de divergência jurisprudencial; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF e precedentes do Tribunal sobre a exigência de fundamentação mínima e de cotejo analítico em pedidos de uniformização.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.