PUIL 3262 - ACORDAO

PUIL 3262 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão paradigma foi fundamentado em legislação estadual (Lei Estadual 14.687/2010), o que impede o conhecimento do PUIL com fundamento em divergência sobre lei federal (art. 18, §3º, Lei 12.153/2009), e porque o agravante não demonstrou, mediante cotejo analítico, divergência jurisprudencial ou ofensa à Súmula 85/STJ ou à jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
PUIL (pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal) Agravo Interno / Julgamento (negou Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil), Prescrição Quinquenal, Súmula 85/stj, Interpretação De Lei Estadual Vs Federal, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Previdenciário Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) Prescrição Quinquenal Súmula 85/stj Interpretação De Lei Estadual Vs Federal Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

PUIL (pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal) Agravo Interno / Julgamento (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do PUIL quando acórdão foi fundamentado em lei estadual
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial
  3. 3 Configuração da prescrição do fundo de direito em demandas por pensão por morte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão paradigma foi fundamentado em legislação estadual (Lei Estadual 14.687/2010), o que impede o conhecimento do PUIL com fundamento em divergência sobre lei federal (art. 18, §3º, Lei 12.153/2009), e porque o agravante não demonstrou, mediante cotejo analítico, divergência jurisprudencial ou ofensa à Súmula 85/STJ ou à jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada