PUIL 4383 - ACORDAO

PUIL 4383 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia exige interpretação de lei estadual (Lei n. 17.098/2010), e o procedimento de pedido de uniformização de interpretação de lei federal é limitado a questões de direito federal ou a contrariedade a súmula do STJ, de modo que o STJ não pode conhecer do pedido quando a matéria de fundo está fundada em legislação local.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Julgamento Acórdão (decisão Final)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil), Paridade De Proventos De Aposentadoria, Prescrição, Competência Do STJ, Lei Estadual N. 17.098/2010, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Súmula 85/stj, Súmula 280/stf
Administrativo Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) Paridade De Proventos De Aposentadoria Prescrição Competência Do STJ Lei Estadual N. 17.098/2010 Juizados Especiais Da Fazenda Pública +2 more

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Julgamento Acórdão (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da via do PUIL para matéria fundada em lei estadual
  2. 2 Se a questão controvertida exige interpretação de legislação local (Lei n. 17.098/2010)
  3. 3 Alegada aplicação equivocada da Súmula 85/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia exige interpretação de lei estadual (Lei n. 17.098/2010), e o procedimento de pedido de uniformização de interpretação de lei federal é limitado a questões de direito federal ou a contrariedade a súmula do STJ, de modo que o STJ não pode conhecer do pedido quando a matéria de fundo está fundada em legislação local.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.