PUIL 4561 - ACORDAO

PUIL 4561 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o requerente não comprovou, mediante cotejo analítico entre os julgados, a existência de divergência e de similitude fático-jurídica necessárias ao conhecimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Julgamento Sessão Virtual De 14/05/2025 a 20/05/2025
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil), Infração De Trânsito, Suspensão Do Direito De Dirigir, Prazo Decadencial, Cotejo Analítico
Administrativo Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) Infração De Trânsito Suspensão Do Direito De Dirigir Prazo Decadencial Cotejo Analítico

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Julgamento Sessão Virtual De 14/05/2025 a 20/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
  2. 2 Exigência de cotejo analítico entre julgados para demonstrar divergência e similitude fático-jurídica
  3. 3 Aplicação do art. 18, § 3º da Lei 12.153/2009 e do art. 67, VIII-A do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o requerente não comprovou, mediante cotejo analítico entre os julgados, a existência de divergência e de similitude fático-jurídica necessárias ao conhecimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do pedido de uniformização de interpretação de lei federal