PUIL 4657 - ACORDAO

PUIL 4657 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por ausência de demonstração de divergência e similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados, dado que o agravante não realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ, sendo incabível o pedido de uniformização de interpretação de lei federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Julgamento Em Sessão Virtual Primeira Seção (decisão Colegiada, Negar Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil), Infração De Trânsito, Suspensão Do Direito De Dirigir, Prazo Decadencial, Cotejo Analítico
Administrativo Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) Infração De Trânsito Suspensão Do Direito De Dirigir Prazo Decadencial Cotejo Analítico

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Julgamento Em Sessão Virtual Primeira Seção (decisão Colegiada, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico entre julgados para demonstrar divergência e similitude fático-jurídica
  3. 3 Aplicação do prazo decadencial em procedimento administrativo de suspensão/cassação do direito de dirigir (controverso)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de demonstração de divergência e similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados, dado que o agravante não realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ, sendo incabível o pedido de uniformização de interpretação de lei federal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno