PUIL 4766 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil)

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de PUIL dirigido ao STJ quando já apresentado PUIL à Turma de Uniformização do tribunal a quo
2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa
3. 3 Determinação sobre devolução dos autos à origem para processamento do primeiro PUIL

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a parte já havia apresentado o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal perante a Turma de Uniformização do tribunal a quo, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, de modo que o segundo PUIL dirigido ao STJ não deve ser conhecido; os autos devem ser devolvidos à origem para processamento do primeiro PUIL.

Court Disposition

Reconsideração da decisão agravada para não conhecer do PUIL endereçado ao Superior Tribunal de Justiça e determinação de devolução dos autos à origem para processamento do primeiro PUIL.

Orders

• Não conhecer do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal endereçado ao STJ
• Determinar a devolução dos autos à origem para processar o primeiro PUIL como entender de direito