PUIL 1308 - ACORDAO

PUIL 1308 - ACORDAO

Por se tratar da definição do próprio índice aplicável à atualização de valores devidos a título de FGTS (TR versus IPCA/IPCAe), a controvérsia versa sobre direito material, de modo que é cabível o PUIL nos termos do art. 18 da Lei n. 12.153/2009; por essa razão, foi provido o agravo interno para retomar o processamento e julgamento do PUIL.

Parties
Agravante: Estado do Paraná; Agravado: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão Colegiada Da Primeira Seção: Agravo Interno Provido E Retomado O Processamento Do PUIL
Outcome
Agravo interno provido.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil), Correção Monetária, FGTS, Índices De Atualização: TR Vs Ipca/ipcae, Art. 18 Da Lei N. 12.153/2009, Tema 731, Tema 905
Processual Civil Direito Material Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) Correção Monetária FGTS Índices De Atualização: TR Vs Ipca/ipcae Art. 18 Da Lei N. 12.153/2009 Tema 731 +1 more

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão Colegiada Da Primeira Seção: Agravo Interno Provido E Retomado O Processamento Do PUIL

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do PUIL para controvérsias sobre índice de correção monetária aplicável ao FGTS
  2. 2 Natureza (material ou processual) da definição do índice de atualização monetária
  3. 3 Incidência da TR ou do IPCA/IPCAe na atualização de valores relativos ao FGTS

Ratio Decidendi

Por se tratar da definição do próprio índice aplicável à atualização de valores devidos a título de FGTS (TR versus IPCA/IPCAe), a controvérsia versa sobre direito material, de modo que é cabível o PUIL nos termos do art. 18 da Lei n. 12.153/2009; por essa razão, foi provido o agravo interno para retomar o processamento e julgamento do PUIL.

Court Disposition

Agravo interno provido.

Orders

  • Rejeitar preliminarmente a questão de ordem para o sobrestamento do feito
  • Dar provimento ao agravo interno